Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados é o desafio do Silva Freire Advogados para 2021

O escritório Silva Freire Advogados, residente do P7 Criativo, é especializado em Direito Digital e atendimento de empresas da área de tecnologia, além de atuar como investidor anjo para startups.

Luis Felipe Silva Freire é um dos sócios do negócio, que acumula 40 anos de atuação jurídica e atendimento em diversos outros ramos, como Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Societário, Direito do Consumidor, Direito Ambiental e Minerário, Direito Penal e Direito Tributário.

Segundo o sócio, o traço diferencial do trabalho é o tratamento personalizado oferecido aos clientes e explica que não se consideram um escritório de advocacia e sim uma empresa de prestação de serviços jurídicos.

Impactos da LGPD

O principal foco da empresa em 2021 é a prestação de consultoria para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “É o assunto mais em voga, toda empresa precisa se adequar. É um serviço que tem sido muito demandado e criamos uma frente de trabalho especial para ajudar todo e qualquer negócio que lida com dados de clientes e fornecedores a se adaptar. A Lei já entrou em vigor em 2020 e as multas começarão a ser cobradas em agosto deste ano. A hora de se organizar é agora”, destaca o advogado.

Luis Felipe já levantou alguns impactos que a LGPD pode causar em empresas dos mais variados setores da economia. Serão afetadas as empresas e organizações que captam, armazenam e utilizam dados de seus clientes, tanto no meio online quanto offline. A lei estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades em caso de descumprimento.

Segundo o advogado, apesar de as multas só começarem a ser cobradas no segundo semestre, a lei já está valendo. Isso significa que os próprios titulares dos dados, empresas e/ou associações (de defesa do consumidor, por exemplo) podem exigir seu cumprimento e responsabilizar quem cuida dessas informações e sua divulgação, seja pessoa física ou jurídica.

“A implantação da LGPD deve ser tratada com máxima prioridade. O judiciário já tem recebido demandas acerca da LGPD e proferido decisões condenando empresas que descumprem a legislação. Além dos danos morais, as empresas podem também ser condenadas em danos materiais e lucros cessantes, por exemplo, caso fique demonstrado o prejuízo para o consumidor”, declara.

Ele cita como exemplo, o caso de uma decisão que determinou que uma grande construtora pagasse R$ 10 mil – a título de danos morais – por divulgar dados de um cliente a outros parceiros comerciais, entre eles empresas do ramo varejista (lojas de decoração), que passaram a procurar o comprador e oferecer seus produtos e serviços.

Pontos de atenção

Luis Felipe levantou cinco pontos essenciais a serem levados em consideração na adequação à nova Lei: parcerias, clientes, fornecedores, contratos e ações judiciais.

1 – Parcerias

É importante ter muita cautela antes de fazer parcerias com outras empresas para o compartilhamento de dados. O parceiro precisa comprovar o consentimento do consumidor para aquela venda ou compartilhamento de dados em documento por escrito, formulário online ou e-mail. Quem receber esses dados também precisa já ter a LGPD implantada, com responsabilidade sobre o uso ou compartilhamento desses dados.

2 – Clientes

O cliente deve concordar em compartilhar os seus dados com a empresa para finalidades específicas. Tudo precisa estar claro e consentido. Entre as informações mais comumente solicitadas estão: nome, endereço, e-mail, CPF, idade, número do cartão de crédito, histórico de compras, preferências de compras, orientação sexual/religiosa, etnia, dados de saúde, dados biométricos, informações políticas ou filosóficas etc.

É do empresário a obrigação de provar que teve o consentimento do cliente antes de utilizar os dados. O cliente tem direito de negar a coleta de dados; de conhecer e receber cópia de todos os dados tratados que estejam de posse da empresa; de corrigir estes dados; de pedir o esquecimento, ou seja, de solicitar que seus dados sejam excluídos dos sistemas; direito à portabilidade de seus dados; de restringir o processamento das informações conforme sua conveniência e também de ser notificado caso ocorra um incidente de violação.

3 – Fornecedores

O mesmo raciocínio também se aplica aos fornecedores/vendedores/distribuidores. Se você deseja compartilhar dados com um fornecedor, é indispensável obter o consentimento do cliente e provar ao seu fornecedor que o cliente concordou em compartilhar os dados. Se o fornecedor não tiver implantado a LGPD e os dados se tornarem prejudicando o consumidor, tanto o fornecedor quanto o empresário que compartilhou os dados poderão ser responsabilizados. Portanto, é indispensável também exigir do fornecedor que já tenha implantado a LGPD antes de compartilhar os dados.

4 – Contratos

Redija muito bem seus contratos, negocie e possua relações comerciais apenas com outras empresas que também já tenham implantado a LGPD e que também possuam as previsões e regras em seus contratos, sejam eles em papel ou digitais.

5 – Ações Judiciais

A expectativa é que haja uma grande demanda por ações judiciais ligadas à LGPD e para evitá-las é bom ter todos os contratos bem feitos e as regras e políticas de segurança claras. Isso só é possível com uma implantação feita por profissionais que sejam experts na área, que farão o mapeamento com cautela e que conheçam a fundo como deve se dar a implantação.

“Estamos prontos a mostrar como as empresas podem se adequar à LGPD. Algumas multas podem chegar a cifra de milhões, mas isso pode ser evitado, com a correta implantação. Por isso criamos soluções personalizadas, de acordo com o tamanho e o tipo de negócio de cada um e suas necessidades”, conclui Luis Felipe Silva Freire.

Silva Freire Advogados
https://silvafreire.com.br/site/

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