Conheça os 7 principais impactos na área jurídica, em tempo de COVID-19

Vamos refletir sobre os impactos desse tempo de crise sanitária? O Advogado Luís Felipe Silva Freire, residente do P7 Criativo, preparou um artigo completo para informar a todos sobre as mudanças na área jurídica.

 

Boa leitura!

 

 

– A PANDEMIA PODE ISENTAR DEVEDOR DE RESPONSABILIDADE EM CONTRATOS? Sim. As empresas que não puderem cumprir seus contratos em razão da pandemia poderão ser isentas de responsabilidade, o que pode permitir a suspensão ou até mesmo a rescisão de contratos sem o pagamento de multas.

– EMPRESAS PODEM REDUZIR JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO? Sim. Fica autorizada a redução da jornada de trabalho, com consequente redução do salário nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, mediante acordo individual com o empregado, com a participação do sindicato.

– O EMPREGADOR PODERÁ SUSPENDER O CONTRATO DE TRABALHO? O empregador poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados pelo prazo máximo de 60 dias, podendo fracioná-lo em até dois períodos de 30 dias.

– COMO FICAM OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS? O Governo Federal, por meio da Portaria 139/2020, prorrogou o prazo para o recolhimento de alguns tributos federais em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

O recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e a contribuição de que trata o art. 24 do mesmo instrumento, relativas às competências de março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente. Na mesma linha, está o recolhimento das Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS5)SUSPENSA A COBRANÇA DE TRIBUTOS ESTADUAIS: Quem está devendo o Estado de Minas Gerais terá pelo menos mais 45 (quarenta e cinco) dias para regularizar a situação. O prazo poderá ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, enquanto durar a situação emergencial sanitária do COVID-19.

– HÁ MEDIDAS JUDICIAIS PARA POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS? É possível pleitear judicialmente a postergação do recolhimento de tributos, já existindo diversos precedentes favoráveis aos contribuintes.

– O PODER PÚBLICO PODE CONFISCAR BENS OU PRODUTOS? Não. Notícias recentes apontam que o poder público vem confiscando bens e produtos por meio da “requisição administrativa”, privando o empresário de comercializá-los. Porém, tais atos apresentam nítido desvio de finalidade, haja vista que intervenções estatais na propriedade privada devem se dar apenas de maneira excepcional. Aqueles que tiverem bens “requisitados” devem imediatamente adotar as medidas judiciais para serem ressarcidos do prejuízo.

DISCLAIMER: O conteúdo acima é meramente informativo. Análise de casos, dúvidas e orientações devem ser obtidas com um advogado, a quem caberá analisar individualmente cada caso. 

 

CONSULTORIA PROBONO  – Como cortesia e principalmente como forma de contribuir e ajudar na recuperação das empresas e da economia, a SILVA FREIRE ADVOGADOS está oferecendo uma consultoria probono (gratuita) de 20 minutos, para esclarecimento de dúvidas, análise de casos ou orientações gerais em todas as áreas do direito.

O agendamento deverá ser feito por meio do WhatsApp (31-99237-2543) ou do e-mail silvafreire@silvafreire.com.br. A consultoria é exclusiva para empresas e será prestada por e-mail, telefone ou videoconferência (whatsapp ou Zoom). Ficamos felizes em ajudar e agradecemos a confiança para superarmos juntos este momento difícil.

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